CONDIÇÕES GERAIS
DE VENDA BCA DIRECT
As vendas de
carros em leilões 100% electrónicos
BCAUCTIONS
licença n.º 2002-294
J.M. BREMENS -
C. BELLEVILLE - D. PONCET
(leiloeiros
habilitados a dirigirem a venda)
A BCAuctions, além, dos leilões físicos que têm lugar nos
seus 3 centros em França (Paris, Lyon, Bordéus), propõe leilões 100%
electrónicos: o BCA Direct: www.bca-direct.fr (Propriedade do grupo BCA).
Esta ferramenta de leilões públicos de veículos por via electrónica
está em conformidade com a legislação em vigor (Lei n.º 2000-642 de 10 de Julho
de 2000). A BCAuctions, Sociedade de Vendas Voluntárias, foi licenciada pelo
Conselho das Vendas com o N.º 2002-294, sendo que as vendas são realizadas por
Leiloeiros habilitados.
1)
O PRINCÍPIO DA VENDA NA INTERNET
BCA
Direct é uma venda 100% electrónica que abre ao público todas as quintas a
partir das 10h00 e encerra às sextas às 12h00.
Graças às fotografias digitais que descrevem o veículo e
os danos eventuais, à ficha descritiva, ao controlo técnico e à ferramenta de
venda electrónica BCA Direct, o cibernauta pode participar na venda e fazer
licitações (cf. Manual do Utilizador)
O princípio é simples e comum aos leilões: é quem faz a
melhor oferta no final da venda que compra o veículo em questão.
O cibernauta que se inscreve com a finalidade de licitar
um veículo que deseja comprar é chamado de licitante.
No final do período de licitações, o cibernauta que for
melhor licitante é chamado de adjudicatário.
Para participar nas licitações, o cibernauta deve
inscrever-se previamente via o site www.bcae.net .
2)
CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO ONLINE
Cada cibernauta que deseje participar na venda deve
inscrever-se no site www.bcae.net,
e fornecer as suas coordenadas postais, um endereço de e-mail válido bem como
as suas coordenadas bancárias.
O e-mail e as informações bancárias do cibernauta são
verificados por meio de um site bancário seguro e são recolhidos de forma
estritamente confidencial.
Para validar a sua inscrição, o cibernauta deve aceitar
previamente as presentes Condições Gerais de Venda.
Se a inscrição for aceite, a BCAuctions fornece ao
cibernauta um código pessoal e confidencial, por mail, no prazo de 48h. Este
código confidencial permite fazer licitações. A divulgação deste código a
terceiros é da exclusiva responsabilidade do cibernauta.
Um montante de 400€ sem IVA (478,4 €
TII), correspondente às despesas de venda mínima será retirado com base na
carta bancária se o cibernauta for o adjudicatário do veículo em questão
e não pagar o veículo nos prazos estabelecidos (D+3 após a venda). O
cibernauta expõe-se, então, ao fecho da sua conta.
A carta bancária não será, em caso
algum, debitada.
3)
PROCESSO DA VENDA
O Manual de Utilização está à sua
disposição para explicar o processo da venda.
A BCAuctions reserva-se a faculdade de retirar, após o
início das licitações, qualquer veículo que seja objecto de uma contestação ou
de um litígio.
No caso de dois licitantes apresentarem a mesma licitação,
é a primeira que é retida.
Existem 2 formas de licitação:
·
Fazer uma oferta fechada
·
Fazer uma oferta plafond
O preço exibido é Todos os Impostos
Incluídos fora as despesas de venda
4)
DIREITO DE RETRACÇÃO
Os leilões públicos de objectos mobiliários por via
electrónica à distância são explicitamente excluídos do campo do direito de
retracção pela portaria 2001-741 de 23 de Agostode 2001 (art. 121-17 do Código
de Consumo).
Com base neste princípio, cada licitação feita e cada
adjudicação é definitiva.
No caso de anulação da a venda pelo adjudicatário,
esteúltimo expõe-se imediatamente ao fecho da sua conta no site e à recolha de
um montante de 400€ sem IVA (478,4 € TII) de despesas de venda no mínimo.
5)
ADJUDICAÇÃO, PAGAMENTO E
ENTREGA DOS VEÍCULOS
Na sequência da venda, o comprador recebe um e-mail da BCA
informando-o que é o adjudicatário do (ou dos) veículo(s) em questão com a
factura em anexo.
O adjudicatário deve, então, proceder ao pagamento, num
dos 3 centros de BCA ( cf. endereços no site), nos 3 dias úteis após a venda,
do montante da adjudicação aumentado com as despesas de venda.
Pode fazê-lo por meio de um pagamento bancário ou de um
cheque bancário.
Segundo a regulamentação em vigor, um pagamento em
numerário não pode exceder 1 100€ para uma empresa e 3 000€ para um
comprador particular.
Uma vez o pagamento feito, os documentos administrativos
originais são fornecidos com o veículo. À falta deste, pode ser necessário um
prazo de quinze dias para obtê-los. Serão, então, enviados para o endereço
indicado.
A falta de pagamento no prazo determinado, a BCAuctions
ver-se-á obrigada a anular a venda. O adjudicatário expõe-se imediatamente ao
fecho da sua conta no site e à recolha de um montante de 400€ sem IVA (478,4 €
TII) de despesas de venda no mínimo.
O prazo máximo de recolha do veículo é de 4 dias após a
data de venda. Posteriormente, as despesas de estacionamento serão cobradas à
razão 5€ por dia suplementar.
A recolha do veículo só poderá ocorrer após o pagamento
integral da compra.
A responsabilidade do seguro cabe ao comprador a partir do
momento da adjudicação.
6)
DESPESAS DE VENDA: a adicionar ao
montante da adjudicação de acordo com a seguinte tabela (montante sem IVA)
Para as vendas voluntárias, as despesas de venda, sem
distinção de volume, representam 12% sem IVA (14,35% TII) do montante da
adjudicação, com um mínimo de 400€ sem IVA
(478.4€ TII) e um máximo de 1 200€ sem IVA (1435€ TII).
Estas despesas de venda variam em função do volume
comprado de veículos nos 3 últimos meses, de acordo com a seguinte tabela :
|
Adjudicação com IVA |
< 20 000 € |
> 20 000 € |
|||
|
Categorias |
Compras
dos 3 últimos meses |
Despesas
dos compradores (em % da adjudicação) |
Mínimo |
Máximo |
Despesas
dos compradores (em % da adjudicação) |
|
Gold |
>
30 000 € com IVA |
6%
sem IVA (7.18% com IVA) |
300
€ sem IVA (359
€ com IVA) |
600
€ sem IVA (718 € com IVA) |
3%
sem IVA (3.59% com IVA) |
|
Silver |
>15 000
€ com IVA |
9%
sem IVA (10.76% com IVA) |
350
€ sem IVA (419 € com IVA) |
900
€ € sem IVA (1077 € com IVA) |
4.5%
sem IVA (5.38% com IVA) |
|
Classic |
Sem volume mínimo |
12%
sem IVA (14.35% com IVA) |
400
€ sem IVA (479 € com IVA) |
1
200 € sem IVA (1435 € com IVA) |
6%
sem IVA (7.18% com IVA) |
·
Garantia
Tem a
possibilidade de subscrever uma garantia dirigindo-se ao acolhimento dos nossos
centros de venda ou consultando o site da Internet do nosso parceiro: www.enchereassure.fr
·
Seguro
Deve
fazer o seguro do seu veículo antes de sair dos nossos centros: possibilidade
de subscrever um seguro dirigindo-se ao acolhimento dos nossos centros de venda
ou consultando o site da Internet do nosso parceiro: www.enchereassure.fr
·
Transportar o seu veículo
Podemos
fazer com que beneficie das tarifas que negociámos com inúmeras
transportadoras.
Para obter uma tarifação e um prazo indicativo, a nossa plataforma logística é anexável ao endereço de e-mail: logistique@bcae-france.com
8)
RESPONSABILIDADE
Apenas
as pessoas com plena capacidade jurídica estão autorizadas a inscreverem-se
neste site.
Os leilões públicos são reservados a pessoas maiores de idade. Realiza-se um
controlo de identidade aquando do pagamento e da entrega do veículo ao
comprador.
A
responsabilidade da sociedade BCAuctions limita-se à implementação dos meios
necessários para o desenrolar adequado das adjudicações.
A BCAuctions isenta-se de qualquer
responsabilidade decorrente dos compradores ou dos vendedores.
A exposição no site das fotografias e das descrições dos veículos, mesmo
durante o decurso do leilão, é considerada publicidade que responde às
exigências legais da venda pública.
O facto de ter validado as condições gerais de venda implica a aceitação destas
bem como a aceitação das despesas de vendas.
Qualquer licitante tem o direito de aceder e modificar os seus próprios dados
pessoais incluídos no site. Os ficheiros informatizados de pessoas são
declarados à CNIL de acordo com a legislação em vigor.
9)
IVA RECUPERÁVEL SOBRE OS VEÍCULOS
E EXPORTAÇÃO
Os veículos passíveis de recuperação do IVA são
assinalados como tal no catálogo de venda.
Taxa de IVA em vigor no sector automóvel = 19,6 %.
(Alemanha,
Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Irlanda,
Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Chipre,
Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia,
Eslováquia, República Checa)
Particulares:
Profissionais:
Aquando
da recepção do CMR (título de transporte), assinado pela transportadora e
comprador, reembolsar-lhe-emos o IVA par pagamento.
Particulares:
Profissionais:
10)
ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO
As presentes condições gerais devem ser interpretadas de
acordo com a lei francesa. Para qualquer litígio, a jurisdição é atribuída aos
tribunais competentes da jurisdição da sede da BCAUCTIONS.
No caso de contestação, o tribunal de comércio de Créteil
será a única jurisdição competente.